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Ato Original
Declaração de retificação n.º 437/2015
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 87 de 6 de maio de 2015, o despacho (extrato) n.º 4899/2015, retifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
8 de maio de 2015. - O Presidente, António Costa Dieb.
208675825