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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 44/2024/1, de 26 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 44/2024/1
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, suplemento, de 10 de dezembro de 2024, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«1 - Nos termos da presente portaria, podem ser prescritos medicamentos e produtos de apoio, a dispensar em farmácia comunitária, e requisitados MCDT, a realizar no setor convencionado, nos seguintes estabelecimentos:»
deve ler-se:
«1 - Nos termos da presente portaria, podem ser prescritos medicamentos, a dispensar em farmácia comunitária, e produtos de apoio e requisitados MCDT, a realizar no setor convencionado, nos seguintes estabelecimentos:»
2 - Na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«d) Unidade de cuidados paliativos.»
deve ler-se:
«d) Unidades de cuidados paliativos.»
3 - No anexo i, onde se lê:
«Documento, atualizado à data do pedido, que comprove a atividade desenvolvida pela entidade e a atribuição do respetivo título de autorização de funcionamento, atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos da legislação em vigor, consoante o caso;»
deve ler-se:
«Documento, atualizado à data do pedido, que comprove a atividade desenvolvida pela entidade e a atribuição do respetivo licenciamento ou certificado de conformidade adequado à tipologia emitido pela Entidade Reguladora da Saúde, nos termos da legislação em vigor, consoante o caso;»
Secretaria-Geral, 19 de dezembro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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