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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 447/2016, de 3 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o teor do Despacho n.º 5239/2016
TEXTO
Declaração de retificação n.º 447/2016
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016, o Despacho n.º 5239/2016, retifica-se que onde se lê «artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo» deve ler-se «artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo».
21 de abril de 2016. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.
209532286