Despacho n.º 5239/2016, de 19 de abril

Despacho n.º 5239/2016

1 - Designo a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para coordenar os Serviços da Comissão, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Comissão.

2 - Delego na Coordenadora dos Serviços da Comissão, nos termos conjugados da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, do Regimento da Comissão, da Lei n.º 59/90, de 21 de novembro e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:

a) Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;

b) Assinar a correspondência e praticar atos de mero expediente;

c) Assegurar a execução das deliberações da Comissão;

d) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e de serviços até ao montante de 1000 euros;

e) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio;

f) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados e pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de março de 2016.

7 de abril de 2016. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.

209506796