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Ato Original
Declaração de retificação n.º 453/2016
Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se a Declaração de retificação n.º 298/2016, publicada no Diário da República da 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2016.
Onde se lê «Luís Miguel Ramirez Vieira Reis» deve ler-se «Luís Miguel Ramires Vieira Reis».
27 de abril de 2016. - O Inspetor-Geral, Nuno Miguel Soares Banza.
209537827