Declaração de Retificação n.º 454/2016, de 4 de maio

Declaração de retificação n.º 454/2016

Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 5546/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2016, retifica-se que onde se lê:

«IV.[...]

1. [...]

1.1. [...]

1.6 - Autorizo a subdelegação da competência constante da alínea d) do número anterior.»

deve ler-se:

«IV. [...]

1. [...]

1.1. [...]

1.2 - Autorizo a subdelegação da competência constante da alínea d) do número anterior.»

Onde se lê:

«IV. [...]

9.1. [...]

h) Decidir os pedidos de autorização para a cobrança de derramas para as câmaras municipais, em conjunto com as contribuições do Estado, quando as respetivas comunicações sejam apresentadas fora dos prazos estabelecidos na lei;

i)...»

deve ler-se:

«IV. [...]

9.1. [...]

h) Decidir os pedidos de autorização para a cobrança de derramas para as câmaras municipais, em conjunto com as contribuições do Estado, quando as respetivas comunicações sejam apresentadas fora dos prazos estabelecidos na lei.»

26 de abril de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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