Declaração de Retificação n.º 461/2024/2, de 4 de julho

Declaração de Retificação n.º 461/2024/2

Licença sem remuneração

No uso das minhas competências e por meu despacho de 24 de maio 2024, declara-se, para os devidos efeitos, que o Aviso n.º 5706/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

Onde se lê:

"Em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 280.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho"

deve ler-se:

"Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 281.º e seguintes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho"

14 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

317803325