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Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 462/2015
Declaração de Retificação n.º 462/2015, de 9 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retificação do despacho n.º 5103/2015, de 14 de abril de 2015, que subdelega competências no chefe da SRLF Capitão Amado
TEXTO
Declaração de retificação n.º 462/2015
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 5103/2015, de 14 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2015, retifica-se que:
Onde se lê, no n.º 1 do referido despacho, «Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo [...];» deve ler-se «Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo [...];»
Onde se lê, no n.º 4 do referido despacho, «Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo [...];» deve ler-se «Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo [...];»
15 de maio de 2015. - O Comandante do Comando Territorial de Braga, Pedro Manuel Tinoco Ferreira, Coronel.
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