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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 481/2020
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 12040/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, retifica-se que, no n.º 2.2, onde se lê:
«nas áreas de atuação da União Europeia, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do Sistema das Nações Unidas»
deve ler-se:
«nas áreas de atuação da União Europeia, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e do Sistema das Nações Unidas»
16 de junho de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
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