Declaração de Retificação n.º 488/2013, de 19 de abril

Declaração de retificação n.º 488/2013

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012, o despacho n.º 13866/2012 (2.ª série) relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Amanda Araújo Mota» deve ler-se «Amanda Araujo Mota».

12 de abril de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.

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