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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13866/2012
Despacho n.º 13866/2012, de 25 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros
TEXTO
Despacho n.º 13866/2012
Lista n.º 66/12
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 11 de outubro de 2012, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
18 de outubro de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora superior.
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