Declaração de Retificação n.º 1425/2012, de 6 de novembro

Declaração de retificação n.º 1425/2012

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012, o despacho n.º 13866/2012, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Lista n.º 66/12» deve ler-se «Lista n.º 79/12».

30 de outubro de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.

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