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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 49/2013, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 49/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 13.º, onde se lê:
«Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas Medidas de Adaptação da Frota de Pesca do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.»
deve ler-se:
«Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas verbas inscritas em "Medidas de Adaptação da Frota de Pesca", no Orçamento de Investimento do IFAP.»
Secretaria-Geral, 31 de outubro de 2013. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.