Diário da República n.º 216/2013, Série I de 2013-11-07

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na República da União do Myanmar

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve

Retifica a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde