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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 511/2013, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 9 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a realizar despesa no âmbito da Candidatura n.º 087944/2012/77 - Projeto Integrado de Intervenção na área do Tráfico de Seres Humanos, publicada no Diário da República, n.º 69, 2.ª Série, de 9 de abril de 2013
TEXTO
Declaração de retificação n.º 511/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril, declara-se que a Portaria n.º 196/2013, de 9 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 69, de 9 de abril de 2013, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
Onde se lê:
«4.º Os encargos orçamentais relativos ao ano económico de 2014 serão satisfeitos por adequadas verbas a inscrever no orçamento de investimento da CIG.
3.º A importância fixada para cada ano económico será acrescida do saldo apurado nos anos económicos anteriores.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de abril de 2013. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
deve ler-se:
«4.º Os encargos orçamentais relativos ao ano económico de 2014 serão satisfeitos por adequadas verbas a inscrever no orçamento de investimento da CIG.
5.º A importância fixada para cada ano económico será acrescida do saldo apurado nos anos económicos anteriores.
6.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais.
16 de abril de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
9332013