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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 52/2023
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2022, o Despacho (extrato) n.º 13063/2022, retifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 2 de junho de 2022» deve ler-se «com efeitos a partir de 1 de julho de 2022».
12.01.2023. - O Vice-Presidente do IPL, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.
316062376