Declaração de Retificação n.º 524/2016, de 25 de maio

Declaração de retificação n.º 524/2016

Nos termos do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril, declara-se que o Despacho n.º 4650/2016, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016, por lapso, foi publicado sem o respetivo anexo, pelo que se retifica procedendo à sua republicação à presente Declaração de Retificação, da qual faz parte integrante.

29 de abril de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

ANEXO I

Considerando que Portugal, enquanto Nação hospedeira da NATO, possui várias infraestruturas NATO a seu cargo, entre elas o Depósito POL NATO de Lisboa (DPNL), criado com a missão de armazenar combustíveis destinados a abastecer os meios operacionais da NATO;

Considerando que, nos últimos anos, por alteração da estratégia da NATO, o DPNL não é utilizado para os fins que ditaram a sua construção;

Considerando que as instalações do DPNL integram o domínio público militar e que a sua gestão, utilização e manutenção tem pertencido à Marinha Portuguesa em colaboração com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;

Considerando que estas instalações estão sobredimensionadas face às necessidades da Marinha Portuguesa, que não antevê qualquer utilização futura para as mesmas;

Considerando os elevados custos de manutenção e a necessidade de melhorias e atualizações do DPNL que permitam atingir o padrão observado nos parques de combustíveis comerciais, como sejam a harmonização com as medidas de segurança, física e ambiental;

Considerando que a NATO incentiva as nações hospedeiras a celebrar contratos com outras entidades, a fim de minimizar os seus custos através dessa rentabilização, com os inerentes benefícios para uma gestão racional do património do Estado afeto à Defesa Nacional;

Considerando que a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE (ENMC) manifestou interesse em celebrar um contrato de cedência de utilização dessas mesmas instalações;

Considerando, finalmente, que nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, os imóveis do domínio público podem ser cedidos a título precário para utilização por outas entidades públicas;

Assim, determina-se:

1 - A cedência de utilização, a título precário, das Instalações de Combustíveis do Depósito POL NATO de Lisboa (DPNL), incluindo todas as linhas de oleodutos existentes ou que ligam as várias zonas destas instalações, bem como as linhas que conectam o DPNL à Base Naval de Lisboa e o DPNL à Base Aérea n.º 6, no Montijo, para armazenagem e movimentação de combustíveis, à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto, mediante a contrapartida anual do valor de (euro) 1.104. 720,00 (um milhão, cento e quatro mil, setecentos e vinte euros), pelo prazo de 25 anos.

2 - Que a contrapartida referida no número anterior pode ser parcialmente satisfeita através de investimentos de melhoria no DPNL, desde que previamente autorizados pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

3 - Que os investimentos a concretizar durante o prazo da cedência constam do Plano de Investimentos Anexo ao presente Despacho Conjunto, que dele faz parte integrante.

4 - Que a componente de investimento a considerar para efeitos da contrapartida pode ser deduzida ao valor indicado no n.º 1, nos anos seguintes à sua realização e após homologação pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, com base nos elementos fornecidos pela ENMC, ficando sempre ressalvado o pagamento, em cada ano, do mínimo de (euro) 390.000,00 (trezentos e noventa mil euros).

5 - Que os valores indicados nos números 1 e 4 são atualizados anualmente pela aplicação da taxa de inflação do ano civil anterior, publicada pelo INE.

6 - Que a afetação anual do valor resultante da cedência se faça nos seguintes termos:

a) 5 % do montante à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na redação atual;

b) 5 % do montante ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro;

c) O remanescente ao MDN [Capítulo 01.05.01 - (F.F. 123) - 07.01.14 - Investimentos Militares], com vista à construção e manutenção de infraestruturas militares afetas ao MDN e para aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização das Forças Armadas, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro, ou norma equivalente.

7 - Que a utilização da infraestrutura seja em regime de uso partilhado e prioritário pela OTAN, conforme consta no parágrafo 15, do SUNI (Shared Civil/Military Usage of NATO Infrastructure), de agosto de 1993, atualizado em 25 de abril de 2002.

8 - Que a cedência seja formalizada por Auto de Cedência de Utilização, a celebrar entre a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE e o Estado Português, representado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, no qual são fixadas as condições a que a mesma está sujeita.

ANEXO II

Plano de investimentos a concretizar durante o prazo da cedência

(ver documento original)

23 de março de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - 24 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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