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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 530/2026/2
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2026, o Aviso n.º 9846/2026/2, retifica-se o seguinte:
Deanna Yvonne Pereira Oliveira Santos Raimundo - onde se lê grupo «420» deve ler-se «430».
15 de junho de 2026. - O Diretor, Francisco Manuel Mateus Domingos Conde Soares.
320012432