Declaração de Retificação n.º 533/2025/2, de 30 de maio

Declaração de Retificação n.º 533/2025/2

Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2025, o Parecer n.º 29/2024, do Conselho Consultivo, com inexatidão, retifica-se que onde se lê «Este parecer foi homologado por despacho de Sua Excelência a Ministra do Ambiente e Energia de 15 de janeiro de 2025» deve ler-se «Este parecer foi homologado por despacho de Sua Excelência a Ministra do Ambiente e Energia de 15 de janeiro de 2025 e foi também homologado por despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 6 de março de 2025.»

27 de maio de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho Albuquerque Azevedo.

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