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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 534/2023
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2022, o Despacho (extrato) n.º 14669/2022, retifica-se que onde se lê «no período de 01.10.2022 a 31.09.2023» deve ler-se «no período de 01.10.2022 a 30.09.2023».
20 de junho de 2023. - O Vice-Presidente do IPL, Prof. Doutor Manuel José de Matos.
316606761