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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 535/2018, de 1 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação do Regulamento n.º 314/2018, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2018
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 535/2018
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2018, o Regulamento n.º 314/2018, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, cumpre proceder à respetiva retificação. Assim:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«1 - Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições do presente regulamento todas as entidades a que se refere o artigo 4.º da Lei, cuja supervisão ou fiscalização não seja da competência exclusiva de outra entidade setorial, concretamente:»
deve ler-se:
«1 - Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições do presente regulamento todas as entidades a que se refere o artigo 4.º da Lei, cuja supervisão ou fiscalização não seja da competência exclusiva de outra entidade setorial, designadamente:»
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê:
«a) À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que o comerciante esteja ou venha a estar exposto;»
deve ler-se:
«a) À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;»
No n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê:
«1 - O dever específico de identificação e diligência encontra-se previsto no artigo 23.º da Lei, sendo exigível para o estabelecimento de relações de negócio, bem como para a realização de transações ocasionais de montante igual ou superior a (euro) 15.000,00, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente realizadas entre si.»
deve ler-se:
«1 - O dever específico de identificação e diligência encontra-se previsto no artigo 23.º da Lei, sendo exigível para o estabelecimento de relações de negócio, bem como para a realização de transações ocasionais de montante igual ou superior a (euro) 15.000,00, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.»
11 de julho de 2018. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
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