Declaração de Retificação n.º 535/2020, de 4 de agosto

Declaração de Retificação n.º 535/2020

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 10 de julho de 2020, Despacho n.º 7047/2020, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 29 de maio de 2020» deve ler-se «Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 19 de junho de 2020».

14 de julho de 2020. - O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.

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