Declaração de Retificação n.º 536/2012, de 20 de abril

Declaração de retificação n.º 536/2012

Por ter sido publicado com inexatidão o despacho n.º 4913/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2012, que esclarece sobre a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, retifica-se que onde se lê «considerando o período que medeia entre a data de apresentação do requerimento a que se refere o n.º 4 e o fim do ano letivo em curso, em termos similares aos adotados na aplicação do artigo 18.º do Regulamento.», deve ler-se «considerando o período que medeia entre a data da regularização da situação fiscal ou contributiva em falta e o fim do ano letivo em curso, em termos similares aos adotados na aplicação do artigo 18.º do Regulamento.».

11 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

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