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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Retificação n.º 538/2021
Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2021, com uma inexatidão, Despacho n.º 6745/2021, retifica-se que onde se lê, no sumário, «Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público» deve ler-se «Estrutura orgânica flexível da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público».
12 de julho de 2021. - A Diretora-Geral, Maria Eugénia Almeida Santos.
314414309