Declaração de Retificação n.º 539/2023, de 26 de julho

Declaração de Retificação n.º 539/2023

Nos termos alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 6517/2023, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 16 de junho de 2023, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

14 de julho de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

ANEXO

Republicação do Despacho n.º 6517/2023, de 16 de junho

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Afonso Chuva Brás.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

16 de junho de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Afonso Chuva Brás

Habilitações e atividade académica:

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2014). Mestrando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Constitucional, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015);

Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Direitos Fundamentais, Direito Internacional Público, Direito da União Europeia, Contencioso da União Europeia e Ciência Política (desde 2018);

Assistente convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa na unidade curricular de Introdução ao Direito (desde 2017);

Assistente convidado da Academia Militar de Lisboa na unidade curricular de Direito Internacional Humanitário e dos Conflitos Armados (desde 2022);

Investigador Assistente no Centro de Investigação de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015).

Percurso profissional:

Paralegal na Cardigos e Associados - Sociedade de Advogados (2014);

Advogado estagiário na PLMJ - Sociedade de Advogados (2015);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015 a 2019).

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