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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 54/2026/2, de 23 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É dado sem efeito o Despacho n.º 640/2026.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 54/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo dou sem efeito o Despacho n.º 640/2026, publicado no Diário da República n.º 13/2026, Série II de 2026-01-20 por ser a publicação em duplicado do ato constante do Despacho n.º 550/2026, publicado no Diário da República n.º 12/2026, Série II de 2026-01-19.
20 de janeiro de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, António de Eça Pinheiro.
319953930