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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 55/2023, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Regulamento n.º 1168/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 55/2023
Retificação do Regulamento n.º 1168/2022 - Revisão do Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento
Por ter saído com inexatidão o Regulamento n.º 1168/2022, que procede à revisão do Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022, procede-se à respetiva retificação.
Assim, no n.º 2 do artigo 9.º do anexo que efetua a republicação do referido diploma, onde se lê:
«2 - Para rendas entre (euro) 50 e (euro) 850, o montante do SMA a atribuir resulta da aplicação do seguinte quadro:
deve ler-se:
«2 - Para rendas entre (euro) 150 e (euro) 850, o montante do SMA a atribuir resulta da aplicação do seguinte quadro:
A vereadora, por delegação do presidente da Câmara (despacho de delegação e subdelegação de competências exarado em 18 de agosto de 2022 e publicitado pelo Edital n.º 583/2022, da mesma data).
16 de dezembro de 2022. - A Vereadora, Helena Maria Pereira Leal.
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