Declaração de Retificação n.º 555/2025/2, de 9 de junho

Declaração de Retificação n.º 555/2025/2

Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Pelo presente, retifica-se o Aviso (extrato) n.º 11669/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2025:

Onde se lê:

«2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.»

deve ler-se:

«2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.

Nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional, que por análise e deliberação do júri do procedimento concursal, seja considerada necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação.»

Na sequência da presente retificação o prazo para apresentação de candidaturas será prorrogado pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação da presente retificação na Bolsa de Emprego Público (BEP).

No uso de competência delegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27505, de 21 de outubro de 2021.

29 de maio de 2025. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.

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