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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 557/2021, de 6 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Regulamento n.º 575/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2021
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 557/2021
Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 575/2021 no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2021, retifica-se que, na p. 286, no n.º 3 do seu artigo 3.º, onde se lê:
«Artigo 29.º-B
Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo»
deve ler-se:
«Artigo 29.º-A
Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo»
E onde se lê:
«Artigo 29.º-C
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística»
deve ler-se:
«Artigo 29.º-B
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística»
15 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
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