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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 562/2013
Considerando que o despacho n.º 5218/2013 (2.ª série), de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2013, é igual ao despacho n.º 5217/2013 (2.ª série), de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2013, tendo ocorrido, por isso, a repetição da publicação deste, deve ser considerado sem efeito o despacho n.º 5218/13, de 22 janeiro.
23 de abril de 2013. - O Chefe de Gabinete, Rui Davide Guerra Pereira, coronel Tir Inf.
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