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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 59/2025/2
Por ter saído com inexatidão, retifica-se o aviso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de outubro de 2024, relativo ao Aviso n.º 23708/2024/2. Assim, onde se lê «Ana Luísa Costa Magalhães» deve ler-se «Ana Luísa Costa Guimarães». (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2024-12-04. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.
318544208