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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 595/2023, de 14 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 547/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 595/2023
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023, a Deliberação (extrato) n.º 547/2023, procede-se à retificação da mesma, nos seguintes termos:
No B., onde se lê:
«Alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º do ETAF»
deve ler-se:
«Alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do ETAF»
No C., onde se lê:
«Alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do ETAF»
deve ler-se:
«Alínea d) do n.º 1 do artigo 66.º do ETAF»
26 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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