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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 6-A/2012, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2012, de 1 de fevereiro
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 6-A/2012
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2012, o Decreto do Presidente da República n.º 24/2012, retifica-se que onde se lê «na República» deve ler-se «no Estado».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 2 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.