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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 609/2012
Por ter sido publicado com inexatidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2012, o despacho (extrato) n.º 5461/2012, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 01.05.2012» deve ler-se «com efeitos a 1 de abril de 2012».
27 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206036528