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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 610/2023
Tendo sido publicada com inexatidão a Declaração de Retificação n.º 572/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, retifica-se que onde se lê:
«19 de julho de 2023. - O Vice-Presidente, Pedro Assunção Amado de Assunção, em regime de suplência.»
deve ler-se:
«19 de julho de 2023. - O Vice-Presidente, Pedro António Amado de Assunção, em regime de suplência.»
1 de agosto de 2023. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.
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