Declaração de Retificação n.º 614/2025/2, de 7 de julho

Declaração de Retificação n.º 614/2025/2

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 6750-C/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 23 de junho de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, pelo que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75/2025, de 21 de maio, determino:»

deve ler-se:

«Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21 de maio, determino:»

27 de junho de 2025. - A Secretária-Geral Adjunta, Mafalda Lopes dos Santos.

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