Declaração de Retificação n.º 616/2022, de 8 de julho

Declaração de Retificação n.º 616/2022

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2022, o Regulamento n.º 561/2022, no que respeita ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, se retifica a alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º do referido Regulamento.

Assim, onde se lê:

«Artigo 6.º

Apresentação da Candidatura

[...]

7 - ...

a) Declaração da Junta de Freguesia da área de residência que ateste o número de pessoas do agregado familiar, bem como a residência do mesmo no concelho há, pelo menos, 5 anos;»

deve ler-se:

«Artigo 6.º

Apresentação da Candidatura

[...]

7 - ...

a) Declaração da Junta de Freguesia da área de residência que ateste o número de pessoas do agregado familiar, bem como a residência do mesmo no concelho há, pelo menos, 3 anos;»

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.

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