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Ato Original
Declaração de retificação n.º 617/2012
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2011, o aviso (extrato) n.º 24275/2011, retifica-se que onde se lê «foi autorizada a mobilidade intercategorias, ao abrigo do artigo 59.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro» deve ler-se «foi autorizada a mobilidade interna na categoria, ao abrigo do artigo 59.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro».
27 de abril de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Flores de Andrade.
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