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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 618/2012, de 10 de maio
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SUMÁRIO
Retificação do despacho n.º 1875/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de setembro de 2012
TEXTO
Declaração de retificação n.º 618/2012
Retificação do despacho n.º 1875/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2012
Retifica-se o despacho n.º 1875/2012, de 9 de fevereiro, pelo que, onde se lê «nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 66-B/2011» deve ler-se «nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 64-B/2011».
30 de abril de 2012. - O Diretor, Alfredo da Conceição Gonçalves de Lima.
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