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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 625/2023, de 28 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de retificação do Despacho n.º 7688/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 625/2023
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 7688/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023, saiu com inexatidões, que assim se retificam:
Onde se lê:
«5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.»
deve ler-se:
«5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2023.»
28 de julho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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