Declaração de Retificação n.º 642/2013, de 30 de maio

Declaração de retificação n.º 642/2013

Considerando que o Despacho n.º 15835/2012 (2.ª série), de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2012, é igual ao Despacho n.º 15744/2012 (2.ª série), de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro de 2012, tendo ocorrido, por isso, a repetição da publicação deste, deve ser considerado sem efeito o Despacho n.º 15835/2012 (2.ª série), de 19 de abril.

23 de abril de 2013. - O Chefe de Gabinete, Rui Davide Guerra Pereira, coronel tir. inf.

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