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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 644/2025/2, de 16 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara sem efeito a publicação das Portarias n.os 354/2025/2, de 20 de maio, 356/2025/2, de 21 de maio, e 357/2025/2, de 21 de maio, que se referem, respetivamente, à fixação das dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças, ao estabelecimento da estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças e à fixação da estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 644/2025/2
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 354/2025/2, de 20 de maio, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2025, e a publicação das Portarias n.os 356/2025/2 e 357/2025/2, ambas de 21 de maio, e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2025, diplomas que se referem, respetivamente, à fixação das dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças, ao estabelecimento da estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças e à fixação da estrutura nuclear da Entidade Orçamental, em virtude de terem sido publicadas em série distinta daquela que era devida.
9 de julho de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
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