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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 648/2019
Por o Despacho n.º 1863/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2019, relativo à aprovação de modelo n.º 111.24.18.3.28, ter sido publicado com omissão de uma figura, ao esquema de selagem publicado deve ser adicionada a seguinte figura:
2019-07-31. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.
312497891