Declaração de Retificação n.º 65/2012, de 17 de janeiro

Declaração de retificação n.º 65/2012

Por se ter verificado que o Anúncio n.º 19051/2011 foi publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, serve a presente declaração para proceder à sua retificação.

Assim, no ponto 2, onde se lê:

«h) Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na Zona de Protecção Geral ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro.»

deve ler-se:

«h) Os imóveis incluídos na área de 50 metros que constitui a Zona Geral de Proteção, encontram-se abrangidos, desde a data de decisão de abertura do procedimento de classificação, pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos artigos 37.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.»

5 de janeiro de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.

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