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Ato Original
Declaração de retificação n.º 664/2016
Por ter sido publicada com inexatidão a Portaria n.º 8/2016, de 17 de dezembro de 2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, retifica-se que onde se lê «por um período de 92 (noventa e dois) dias» deve ler-se «por um período de 93 (noventa e três) dias».
7 de junho de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
209661619