Declaração de Retificação n.º 670/2023, de 7 de setembro

Declaração de Retificação n.º 670/2023

Declara-se que o Regulamento n.º 761/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2023, Parte H, saiu com inexatidão no que respeita à redação constante no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 12 do artigo 13.º, pelo que, pela presente declaração, se retifica nos seguintes termos:

No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê:

«1 - As IDM encerram nas datas indicadas no ponto 2, artigo 8.º, do presente Regulamento»

deve ler-se:

«1 - As IDM encerram nas datas indicadas no ponto 2, artigo 7.º, do presente Regulamento»

No artigo 13.º, n.º 12, onde se lê:

«12 - O valor correspondente aos períodos mencionados no ponto 7, após a emissão a faturação, serão creditados na mensalidade do mês seguinte»

deve ler-se:

«12 - O valor correspondente aos períodos mencionados no ponto 10, após a emissão a faturação, serão creditados na mensalidade do mês seguinte»

17 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Aldevina Maria Machado Rodrigues.

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