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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 671/2013, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 265/2013, de 10 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que classifica como monumento de interesse público a Estação Ferroviária e o edifício da Cocheira de Carruagens, atuais instalações do Núcleo Museológico de Santarém do Museu Nacional Ferroviário, no Largo da Estação (EN 365), Ribeira de Santarém, freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém, concelho e distrito de Santarém, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2013
TEXTO
Declaração de retificação n.º 671/2013
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008 de 29 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril, declara-se que o Anexo à Portaria n.º 265/2013, de 10 de maio, publicada no Diário da República n.º 90, 2.ªSérie, de 10 de maio de 2013, saiu com inexatidões e, mediante declaração da entidade emitente, retificam-se os lapsos republicando-se integralmente o Anexo, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.
29 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
ANEXO
(Republicação do Anexo à Portaria n.º 265/2013, de 10 de maio)
ANEXO
13242013