Declaração de Retificação n.º 672/2024/2, de 23 de agosto

Declaração de Retificação n.º 672/2024/2

Declaração de retificação do Aviso n.º 17378/2024/2

No primeiro parágrafo do Aviso n.º 17378/2024/2, onde se lê:

"Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 13.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação vigente, na reunião de 29 de novembro de 2022, foi deliberado dar início ao período de consulta pública do projeto de alterações ao Regulamento n.º 312/2021 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República."

deve ler-se:

"Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e 13.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação vigente, na reunião de 23 de julho de 2024, foi deliberado dar início ao período de consulta pública do projeto de alterações ao Regulamento n.º 312/2021 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República."

20 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

318039562