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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 690/2019
Retificação ao Aviso n.º 12416/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019
Relativamente ao Aviso n.º 12416/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto 2019, retifica-se que onde se lê «para o quadriénio 2017/2021» deve ler-se «para o quadriénio 2019/2023».
05/08/2019. - O Presidente do Conselho Geral, Luís Filipe Pereira Mourão.
312502555