Delegação de competências nos comandantes das unidades para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira nas respetivas unidades
Autorização às entidades adjudicantes constantes do anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante, a realizar a despesa com aquisição de comunicações móveis (Serviço Móvel Terrestre) e fixas (Serviço Fixo Terrestre)
Autorização da prestação de serviço no DCIAP, ao Agente Principal, António José Neves Gaspar e ao Agente Principal, José António Mesquita da Silva Jordão, da Polícia de Segurança Pública
Designação de Coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço, o Major da Guarda Nacional Republicana Vitor Martins Afonso Salgueiro
Designa para o cargo de Diretor da Escola de Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Coordenador de Investigação Criminal, Lic. João Manuel Alves de Oliveira, com efeitos a 15 de julho de 2019
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços para manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), do Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único de Cobrança (DUC)
Publicação da lista unitária homologada de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional
Emitente:
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Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Águas de Gaia, E. M., S. A.
Águas do Douro e Paiva, S. A.
Águas do Norte, S. A.
Águas do Tejo Atlântico, S. A.
Ambiente e Transição Energética - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.